Artigo científico
A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)
Sundfeld, Carlos Ari; Monteiro, Vera Cristina Caspari; Rosilho, André Janjácomo
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Resumo
The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Editora FGV e Editora Fórum
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/19429
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