A concessão de uso público em unidades de conservação antes e depois da lei nº 13.668/2018

Resumo

Objetivo: O presente estudo objetiva verificar a evolução dos processos licitatórios para concessão de uso público de unidades de conservação ao longo do tempo, em especial após a edição da Lei nº 13.668/2018. Metodologia: Para a elaboração deste estudo, foi realizada uma análise de conteúdo dos processos administrativos voltados à concessão de uso público em unidades de conservação federais daqueles contratos de concessão que haviam sido assinados pela Administração Pública até 31 de dezembro de 2023, e que não tenham tido seus prazos expirados. A análise desses processos se deu até a assinatura do contrato, excluindo-se atos posteriores, em virtude de eventuais sigilos ou restrição de acesso dos processos administrativos. Resultados: A partir da pesquisa, verificou-se uma mudança dos processos para celebração de contratos de concessão em aspectos como participação social, atores participantes do processo, forma de elaboração do projeto básico e do edital da licitação e critérios de julgamento para a concessão. Essas mudanças foram positivas, como no aperfeiçoamento dos instrumentos da concessão, mas em alguns pontos negativas, como a ausência de participação social e dos conselhos consultivos das unidades de conservação em licitações mais recentes. Limitações: Como a análise concentrou-se nos processos administrativos de concessão, não foi possível aprofundar questões que ocorreram em outros processos administrativos, como a forma de contratação de consultorias. Além disso, o encerramento da análise na assinatura do contrato não permitiu verificar a existência de eventuais problemas no curso da licitação, mas que só podem ser verificados durante a execução contratual. Aplicabilidade do trabalho: Segundo dados disponíveis no sítio do Programa Parceria de Investimentos (PPI), há 18 unidades de conservação listadas para a realização de concessões de uso público, e, com isso, o presente trabalho pode colaborar para o aperfeiçoamento das futuras licitações. Contribuições para a sociedade: A análise da evolução de concessões de uso público em unidades de conservação pode permitir que a Administração Pública avalie os seus processos licitatórios e, assim, busque modelos de concessão que tragam mais benefícios para os frequentadores de áreas protegidas, com serviços de melhor qualidade e a um custo adequado. Originalidade: Trata-se de trabalho que analisa a concessão de uso público em unidades de conservação sob a ótica dos documentos apresentados no processo administrativo de licitação da concessão, diferenciando-se de outros trabalhos que trazem questões referentes à execução do contrato. Além disso, objetiva verificar a evolução deste processo de concessão ao longo do tempo, analisando contratos que foram firmados desde 2010.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34879

Temas

PPPConcessõesAdministração PúblicaCompras PúblicasDadosMeio Ambiente

Palavras-chave

Unidades de conservaçãoConcessãoUso públicoParceria Público-PrivadaLicitação pública – Aspectos ambientaisConcessões administrativasMeio Ambiente - Administração