A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos

Resumo

Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão do tema, a monografia se inicia com a conceituação da referida sanção, bem como a definição da autoridade administrativa competente para aplicá-la. Em seguida, parte-se para a análise das três principais teses jurídicas existentes sobre o tema. Por fim, a partir de uma pesquisa empírica realizada no âmbito da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas da União, é examinada qual das teses tem sido aplicada aos casos concretos pelas referidas instituições.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18963

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Administrative lawDeclaration of blacklistingAdministrative penaltyTerritorial scopeEffectsDireito administrativoDeclaração de inidoneidadeSanção administrativaAbrangência territorialEfeitosDireitoSanções administrativasContratos administrativos