A álea contratual na vigência da Lei da Liberdade Econômica. Nova ordem principiológica no direito dos contratosintervenção mínima e excepcionalidade da revisão

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar como e em que medida as alterações sofridas pelo Código Civil, a partir das inovações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, impactam a revisão dos contratos. Aliando teoria e prática, pretende-se investigar se, diante das alterações promovidas no ordenamento jurídico, (i) a autonomia privada cedeu espaço à autonomia da vontade, (ii) o risco contratual foi elevado, tornando o alcance à álea extraordinária ainda mais excepcional, (iii) o nível de intervenção do judiciário paulista nas relações contratuais condiz com as restrições recentemente impostas pelo legislador e (iv) se a Lei da Liberdade Econômica está sendo aplicada de forma sábia e coerente. Essencialmente, abordaremos neste trabalho (a) a origem da revisão dos contratos, (b) as principais teorias que se instalaram ao redor do mundo, (c) o movimento pendular entre obrigatoriedade e relativização dos pactos, (d) os requisitos positivos e negativos que legitimam a interferência do Poder Judiciário nas relações contratuais, (e) os impactos decorrentes das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica na álea dos contratos e, por fim, (f) o cenário atual de mínima intervenção do Poder Judiciário paulista nas relações contratuais privadas, no período compreendido entre novembro de 2019 e dezembro de 2022.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34723

Palavras-chave

Direito CivilRevisão dos contratosLiberdade econômicaMínima intervençãoExcepcionalidade da revisãoAutonomia da vontadeÁlea contratualFunção socialCivil lawContract revisionEconomic freedomMinimum interventionReview exceptionallyAutonomy of willExtraordinary riskSocial roleDireitoBrasil. [Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019]ContratosLiberdade Contratual