A adequação da audiência de custódia à prisão civil

Resumo

A dissertação propõe-se a analisar a juridicidade e a necessidade da realização das audiências de custódia cíveis. Nesse sentido, inicialmente, identificou a ausência de previsão legal ou determinação judicial expressa para sua realização. Verificou, por meio do exame das funções da audiência de custódia — controle da legalidade, da necessidade e da humanidade da prisão —, a ocorrência de uma crise de juridicidade e de necessidade das audiências de custódia, decorrente da incompatibilidade entre os fundamentos teórico-normativos utilizados para a implantação das audiências de custódia e a natureza jurídica das prisões cíveis. De outro lado, constatou a conveniência da manutenção da possibilidade de controle da humanidade da prisão por meio da audiência de custódia. Por fim, identificou que, conquanto profícuo o controle da humanidade, os dados analisados comprovam uma baixa ocorrência de casos de violência em face dos custodiados decorrentes de prisão cível. Diante dessas constatações, propôs a superação das crises identificadas e a manutenção do controle da humanidade das prisões cíveis mediante a apresentação de uma proposta de solução consistente na adequação do procedimento das audiências de custódia. Para tanto, apresentou uma minuta de alteração da Resolução n. 213/2015 do CNJ, no sentido de que seus dispositivos trouxessem a previsão expressa da realização da audiência de custódia cível, condicionando, contudo, sua realização à existência de evidências ou alegações de violência durante o cumprimento dos mandados de prisão civil. A presente dissertação buscou contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça, otimizando a prestação jurisdicional sem comprometimento das garantias fundamentais asseguradas aos custodiados.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38970

Temas

Dados

Palavras-chave

Audiências de custódiaPrisões cíveisControle de juridicidadeNecessidade e humanidade da prisão civilAdequação da Resolução n. 213/2015 do CNJ - BrasilCustody hearingsCivil imprisonmentOversight of lawfulnessNecessity, and humanity of civil detentionAdaptation of CNJ Resolution No. 213/2015 - BrazilDireitoAudiência de custódiaPrisãoIlegalidadeConselho Nacional de Justiça (Brasil)