Violação ao dever de divulgar fato relevante na jurisprudência da CVM
Pompeu, Luiz Matheus Tavares
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Resumo
O trabalho tem por objetivo analisar, a partir de levantamento jurisprudencial das decisões do 
 Colegiado da CVM em processos administrativos sancionadores, qual a frequência de julgamento de ilícitos envolvendo (i) o momento, (ii) a forma, e (iii) o conteúdo da divulgação de fatos relevantes. Inicialmente, busca-se um conceito para “fato relevante” e, na sequência, disserta-se sobre o dever de divulgar fato relevante, conforme as considerações da doutrina nacional. Depois, são explicadas as características de cada ilícito envolvendo a divulgação de fato relevante que foi apreciado em julgamento pela CVM e, por fim, são apresentados os principais achados da pesquisa jurisprudencial realizada.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2022
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/33513
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