O dever de fiscalização imputado aos administradores de fundos de investimento

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo reunir parâmetros claros para a compreensão do dever de fiscalização atribuído ao administrador de fundos de investimento tal como previsto na regulação em vigor, bem como avaliar a maneira pela qual esse dever está sendo abordado na minuta da nova norma de fundos que está sob estudo na Audiência Pública SDM nº 08/2020. Para tanto, o trabalho analisa o fundamento do dever de fiscalização imputado ao administrador e verifica que essa obrigação de supervisão se aproxima de uma estratégia regulatória internacional de eleger um membro independente da indústria de fundos para atuar como “vigia” dos cotistas. A partir dessa premissa, o trabalho observa como o dever de vigilância foi adotado no ordenamento jurídico dos Estados Unidos da América e de Luxemburgo para, em seguida, analisar o modo pelo qual a obrigação de supervisão vem sendo imputada aos administradores de fundos de investimento brasileiros, à luz das práticas internacionais, dos pronunciamentos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e da autorregulação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – Anbima. Por fim, tomando como base os parâmetros reunidos ao longo do trabalho sobre o que se espera do administrador no exercício de seu dever de vigilância, a presente pesquisa faz sugestões de aprimoramentos à forma como o dever de fiscalização imputado ao administrador foi retratado na minuta sob análise na Audiência Pública SDM nº 08/2020.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32785

Temas

Desenvolvimento Econômico

Palavras-chave

Investment fundAdministratorDuty of supervisionBrazilian Securities and Exchange Commission (CVM)Public Hearing SDM No. 08/2020Fundos de investimentoAdministradorDever de fiscalizaçãoComissão de valores mobiliáriosAudiência Pública SDM nº 08/2020DireitoFundos de investimento - AdministraçãoAdministradores de investimentosComissão de Valores Mobiliários (Brasil)Audiências públicas