Artigo científico
Validade dos atos praticados por funcionários de fato
Gallotti, Luiz
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Resumo
É frequente, entre nós, levantar-se dúvida sôbre a validade de atos praticados ou decisões proferidas por funcionários públicos, cuja investidura se considera irregular ou cuja permanência no cargo se tem como ilegal.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7983
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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