Um retrato do contencioso societário de companhias abertas brasileiras no primeiro ano de vigência da Resolução CVM nº 80/22

Resumo

O objetivo deste trabalho é apresentar o retrato do contencioso societário brasileiro revelado pelo primeiro ano de vigência da Resolução CVM nº 80/22, cujas disposições tornam obrigatória a divulgação de comunicados de demandas societárias pelas companhias abertas. O estudo aborda as questões do enforcement privado no Brasil, a falta de publicidade das demandas societárias por parte das companhias abertas, além da análise do conteúdo dos comunicados de demandas societárias divulgados pelas companhias abertas entre 2 de maio de 2022 e 2 de maio de 2023. Quanto aos resultados dessa análise, em primeiro lugar, observouse a predominância do Poder Judiciário como via de enfrentamento de litígios societários no período dessa pesquisa. Em segundo lugar, foi mapeado um número expressivo de ações coletivas ajuizadas contra as companhias. Em terceiro lugar, notou-se que a maioria autores das demandas societárias são pessoas naturais e jurídicas não acionistas das companhias processadas. Por fim, avaliou-se que os pleitos são diversificados, não havendo um tema predominante, bem como que, na maioria dos casos, os pedidos liminares desses pleitos foram indeferidos pelo Poder Judiciário.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35779

Palavras-chave

Resolução CVM nº 80/22Companhias abertasEnforcement privadoCVM Resolution 80/22Publicly held companiesPrivate enforcementDireitoSociedades comerciais - LegislaçãoComissão de Valores Mobiliários (Brasil)Sociedades por ações