Tributação, igualdade e livre concorrênciaaspectos regulatórios da tributação no setor de cigarros

Resumo

O objetivo deste trabalho consiste investigar a relação entre igualdade de tributação e a livre concorrência a partir da análise dos aspectos regulatórios da tributação no setor de cigarros. Inicia-se com uma análise da paulatina e crescente concepção regulatória restritiva do setor de cigarro, notadamente sob aspectos sanitários, para chegar à análise tributária, seja sob a alta carga tributária, seja ainda acerca da possibilidade de o fisco realizar o encerramento de lícita atividade empresarial de sociedade do setor de cigarro em virtude de inadimplência tributária reiterada, sem configurar sanção política, esta vedada pelo ordenamento jurídico. Prossegue-se analisando os conceitos de natureza concorrencial e de ordem econômica e financeira que embasam a referida tese de encerramento pelo Estado da atividade empresarial no setor de tabaco. A dissertação visa proporcionar mais que um levantamento exaustivo dos plúrimos aspectos jurídicos envolvidos na regulação setorial, mas também um mapa das múltiplas óticas e valores constitucionais em discussão, que muitas vezes são vistos como aparentemente conflitantes e, em grande medida, ainda são explorados sem profundidade pela doutrina e jurisprudência pátria.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32570

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

RegulaçãoTributaçãoConcorrênciaSanção PolíticaCigarroConstitutionRegulationTaxationCompetitionPolitical SanctionCigaretteDireitoCigarros - ImpostosSanções tributáriasDireito regulatórioLivre iniciativa