Tributação e direcionamento de mercadocomo conjugar tributos, intervenção na economia e legitimidade?

Resumo

Trata-se de trabalho relativo ao Direito da Regulação com foco em Direito Tributário e suporte relevante de noções de Direito Administrativo. O objetivo da pesquisa é responder a qual fundamento de legitimidade as decisões de intervir na economia com uso da tributação devem portar para serem consideradas válidas. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica com a intenção de fundamentar o embate teórico apresentado. O trabalho é iniciado com estudo do Direito Administrativo no que tange às decisões discricionárias e à correta identificação e aplicação dos princípios. No segundo capítulo, trata-se de temas atinentes ao Direito Tributário para definição de como tributos podem ser utilizados para intervenção na economia e para induzir comportamentos e quais requisitos devem obrigatoriamente ser observados. O terceiro capítulo se dedica à efetivamente responder à pergunta de pesquisa ao explorar quais bases que a decisão de intervir na economia de forma indireta deve portar. Por fim, em conclusão, a presente dissertação entende que a decisão de utilizar tributos indutores de comportamento para intervenção na economia deve se basear fundamentalmente nos princípios, natureza dos direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/19727

Temas

EconomiaFinanças PúblicasDesenvolvimento EconômicoAdministração Pública

Palavras-chave

Regulatory lawTax lawAdministrative detachmentState intervention in economyIndirect intervention in the economyDevelopmentLegitimacyDireito da regulaçãoDireito tributárioDiscricionariedade administrativaIntervenção do estado na economiaIntervenção indireta na economiaFomentoLegitimidadeDireitoAgências reguladoras de atividades privadasPoder discricionárioIntervenção estatalDireito e economiaDesenvolvimento econômicoLegitimidade (Direito)