Transferências federativas e potência dos contratosavaliação da lei Robin Hood

Resumo

Buscando melhorar as condições de vida dos municípios mineiros, o governo estadual mineiro instituiu, em 1995, a lei 12.040, conhecida como Lei Robin Hood. Esta permitia que 25% dos recursos de ICMS a serem distribuídos aos municípios mineiros se dessem sobre resultados observáveis em diversas áreas tais como saúde, educação, conservação ecológica, entre outras. Ou seja, instituia, em relação a estas transferências, um contrato de alto poder com os municípios relacionados às políticas públicas implementadas. O estudo destas transferências (relativas à educação e saúde) mostrou um forte impacto positivo na primeira (e inexistente na segunda). Dada a relativa escassez deste tipo de contrato em transferências federativas, este resultado aponta a necessidade de utilização de instrumentos de maior poder nas relações federativas, buscando incrementar as condições de vida locais.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2005

Instituição

Fundação Getulio Vargas. Escola de Pós-graduação em Economia

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/13008

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasDesenvolvimento RegionalEducaçãoSaúdeGestão Municipal

Palavras-chave

Federalismo, Transferências, Contratos de Alto Poder, Bem Estar, Educação, Saúde, Municípios, Minas Gerais, Lei Robin Hood.EconomiaPolíticas públicas - Minas Gerais