The Desayunos Escolares programme as a public food policy in Mexico

Resumo

A partir do compromisso legal do Estado mexicano, via artigo 4.8 da Constituição do país, que prevê o direito de as crianças satisfazerem suas necessidades alimentares, analisa-se o Programa Desayunos Escolares (PDE) sob uma perspectiva de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), direito também contemplado no artigo 4.3 da Constituição mexicana. Primeiramente, serão analisadas as normas que regem o programa e a sua administração, visando a uma melhor compreensão do programa e sua realidade. E em um segundo momento, será analisado seu orçamento. Apesar de a alimentação escolar no país ter um histórico de mais de 90 anos, o PDE, todavia, possui dificuldades em ser um mecanismo garantidor do DHAA. Nesse sentido, identifica-se a necessidade de maior articulação entre as políticas públicas sociais, além de maior e melhor direcionado orçamento para a política, elevando o programa do patamar de assistência social para o de garantia de direitos, como previsto na Constituição.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2022

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Inglês

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/15785

Licença

Licença total exclusiva

Temas

Políticas Públicas

Palavras-chave

school feedingsocial protectionfood assistanceMexicoDesayunos Escolares