The challenges to the implementation of the water resources management system established by Law n 9,433/97

Resumo

Este artigo busca identificar os principais desafios à implementação do sistema de gestão dos recursos hídricos estabelecido pela Lei nº 9.433/97. O estudo abrangeu pesquisa na literatura sobre gestão hídrica, análise de dis-positivos legais e entrevistas aplicadas a consultores, pesquisadores e outros profissionais interessados no tema. As reflexões sobre as informações obti-das levaram à conclusão de que a ampliação e mudança da base institucional de decisão, a integração das entidades de recursos hídricos, a capacitação institucional e técnica, a mobilização social, a descentralização dos recursos financeiros e a integração da gestão em bacias transfronteiriças são os maiores desafios à efetivação da lei federal.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2000

Instituição

Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)

Fonte

Revista de Administração Pública

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/6256

Palavras-chave

recursos hídricosgestão descentralizadaintegrada e participativadesafios.