Subsídios à proposta para reorientar a atuação do Fust durante o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 (PL nº 2.388/2020)

Resumo

Esta nota técnica atém-se a dar subsídios ao PL nº 2.388/2020, por entender que, ao justificar a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) à finalidade ora tratada, explora superficialmente seus descaminhos (seu viés funcional), abrindo de lacunas a desentendimentos, e a dúvidas que põem em xeque a própria validade da proposição. À correição do fato, investiga-se sua execução orçamentária, de modo a desnudar que seu usufruto, como mecanismo de flexibilização orçamentária, responde pela inanição do fundo em relação ao financiamento de escolas públicas que, aliás, em muito se alinham às ideias do PL. Além da introdução, encontra-se, na segunda seção da nota técnica, uma leitura do PL nº 2388/2020, identificando suas propostas e as justificativas (superficiais) à reorientação do Fust. Na terceira seção, recuperam-se as finalidades originais do Fust, apoiando-se em sua legislação fundadora. Na quarta seção, analisa-se sua execução orçamentária, no período 2015-2020, procurando sinalizar que sua disfunção não é algo pontual, mas sim que vem se arrastando há anos.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2020

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/10146

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

Finanças PúblicasEducaçãoSaúde

Palavras-chave

Fundos FederaisTelecomunicaçõesRecursos OrçamentáriosInternetGrupos de Baixa RendaFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)PL nº 2.388/2020Execução orçamentáriaCovid-19