Spending constraint and unpaid commitments on the federal budget for the Brazilian public health system

Resumo

Discute-se a execução orçamentária e financeira das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) do governo federal, no período de 2002 a 2015, especialmente quanto às implicações do contingenciamento do pagamento de despesas e de sua inscrição como restos a pagar para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Observou-se que o limite de pagamento autorizado para o Ministério da Saúde nesse período foi insuficiente para pagar as despesas do órgão em cada exercício, provocando elevada inscrição de despesas como restos a pagar. Ademais, que o cancelamento de parte dos restos a pagar impactou a aplicação de recursos em ASPS, contribuindo para agravar o problema de financiamento do SUS.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2018

Instituição

Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)

Fonte

Revista de Administração Pública

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.1590/0034-7612162491

Identificador

oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/75723

Licença

https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

Temas

Gestão PúblicaFinanças PúblicasSaúde

Palavras-chave

healthcare financingunified health systemfinancing governmentbudgetsBrazil.financiación de la atención de la saludSistema Único de Saludfinanciación gubernamentalpresupuestosBrasil.financiamento da assistência à saúdeSistema Único de Saúdefinanciamento públicoorçamento fiscal