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Artigo científico

Ser e não ser

Junior, Luís Carlos

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Resumo

O artigo 19 da Lei n . 284, de 28 de outubrode 1936, dispõe taxativamente, que “Os serviços públicos civis serão executados pelos funcionários cujos cargos constam das tabelas anexas a esta lei e por pessoal extranumerário” .

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8789
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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