Seis objeções ao direito civil constitucional
Leal, Fernando Angelo Ribeiro
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Resumo
After reconstructing the different meanings of the so-called “constitutionalization of private law” movement (“direito civil constitucional”), six objections are formulated against it. They are: the potential expansion of hard cases in private law, the methodological deficit of its claims, the trivialization of human dignity, the increase in judicial paternalism, the institutional imbalance caused by judicial omnipotence and the risks of a complete overlap between legal and moral reasoning. The six problems focus on the normative ambitions of the movement and highlight the relevance of further works on legal dogmatics, so that the reorientation of private law in some constitutional views and in some conceptions on legal reasoning doesn’t lead merely to uncertainty, trivialization of the Constitution and institutional instability.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2015
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/24323
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