Seguro e risco moralo seguro de responsabilidade civil dos administradores (directors & officers liability insurance) e as ferramentas regulatórias para mitigar o risco moral no contexto corporativo

Resumo

O seguro é uma instituição chave para as sociedades contemporâneas. Tradicionalmente analisado e concebido como um contrato, o seguro pode ser analisado sob outras perspectivas, incluindo aquela que o enxerga como um instrumento capaz de desempenhar uma função regulatória semelhante à desempenhada pelo Estado, sendo, neste caso, visto como um intermediário regulatório que busca moldar comportamentos arriscados a fim de evitar ou minorar as perdas seguradas. Para tornar possível o desempenho desta função, a literatura estrangeira analisada neste trabalho afirma que o seguro dispõe de ferramentas semelhantes às ferramentas regulatórias de que se vale o Estado para realizar a função de regulação, sendo que, ao manejar estas ferramentas, as seguradoras conseguiriam mitigar o problema do risco moral que afeta significativamente a indústria de seguros. O presente trabalho objetiva analisar esta literatura a fim de identificar quais são estas ferramentas regulatórias e se elas realmente poderiam mitigar o risco moral no contexto da relação securitária. Mais especificamente, o presente trabalho analisará o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D & O, ou simplesmente “seguro D&O” ), que visa proteger o patrimônio de administradores de companhias de uma possível responsabilização em decorrência de atos praticados no exercício de suas funções. A hipótese, ora formulada, é de que o seguro D&O, no Brasil, possui ferramentas destinadas a mitigar o risco moral que se instaura a partir do momento em que uma apólice é adquirida. A escolha do seguro D&O como estudo de caso decorre do fato de que o Brasil, ao longo dos últimos tempos e à semelhança do que ocorre em diversos outros países desenvolvidos, vem recrudescendo as regras de responsabilização dos administradores das companhias, ficando cada vez mais perceptível a preocupação do legislador com os reflexos das condutas destes administradores, de modo que se torna fundamental analisar se o seguro D&O realmente dispõe de meios para evitar a instauração do risco moral no seio corporativo. A justificativa do estudo reside no fato de que o seguro está espalhado por toda a sociedade, desempenhando um papel fundamental na vida das pessoas, no cotidiano de corporações e impactando o próprio Estado, sendo fundamental analisar a literatura que enxerga o seguro como um instrumento de regulação de riscos, detentor de ferramentas destinadas a combater o risco moral, mais especificamente no contexto corporativo em que o seguro D&O opera.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27337

Temas

Desenvolvimento EconômicoAdministração Pública

Palavras-chave

RegulationD&O liability insuranceMoral hazardRegulatory toolsRegulatory stateRegulaçãoSeguro D&ORisco moralFerramentas regulatóriasEstado reguladorDireitoSeguro de responsabilidade civil dos executivosDireito regulatórioAgências reguladoras de atividades privadas