Segurança pública, operações de garantia da lei e da ordem e a constituição brasileiraanálise crítica
Dolabella, Gabriel Firmato Glória
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Resumo
O presente trabalho pretende explicar como o instrumento das Operações de Garantia da Lei e da Ordem foi se distanciando de sua concepção original. Esse distanciamento teve como resultado a banalização do seu uso. Entende-se como banalização o uso indiscriminado e em inobservância aos requisitos legais dispostos pelo constituinte e legislador. O objetivo principal é revelar como dispositivo constitucional, originalmente pensado como mecanismo excepcional, tem sido “reinterpretado” para viabilizar que as Forças Armadas atuem na segurança pública do país. O que permite esta “engenharia interpretativa” é um vácuo legislativo, explorado como oportunidade discricionária pelo Executivo, em desacordo com o ideário constitucional.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2019
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/29625
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