Securitização de recebíveis no setor público federaltentativas de implementação e comentários sobre a sua não realização
Bassi, Camillo de Moraes
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Resumo
Nesta Nota Técnica, discutiram-se o conceito e a operacionalização da securitização de recebíveis e os obstáculos à securitização no setor público federal no Brasil – mais precisamente, créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Após explicitar a técnica financeira, discutimos as tentativas legais à sua concretização e os principais entraves à sua realização no âmbito do governo federal, destacando que tais iniciativas pecam no quesito fundamento: a relação de crédito e endividamento não se confunde com cessão onerosa de recebíveis, tampouco a transferência dos recursos recebidos a investidores equivale a uma vinculação de receita.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2023
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11886
- Licença
- Licença Padrão Ipea
- Abrangência
- Brasil
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