Artigo científico
Saúde
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Resumo
As discussões a respeito da Emenda Constitucional (EC) nº 29 ainda não cessaram. Em razão das divergências que a cercaram em 2001, a Câmara dos Deputados encaminhou consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da base de cálculo sobre a qual deveria ser aplicada a variação nominal do PIB na definição dos valores mínimos do orçamento do Ministério da Saúde para o período 2001/2004.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2002
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/4758
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
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