Artigo científico
Salário - Família. Retroatividade da Lei n.° 1.149, de 30-6-1950
RSP, Editor
Acessar documento originalNão informado
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
A consulta renova matéria já examinada em parecer por mim exarado no processo n.° 7.195/51 e publicado no “Diário Oficial” de 29 de janeiro de 1953. Trata-se da possibilidade de habilitação post-mortem ao salário-família. Mostrei, na oportunidade, que a concessão da vantagem é direito personalíssimo do funcionário que não se transmite, por via hereditária. A lei especial (art. 34 da Lei n.° 488 somente autoriza a manutenção de salário-família concedido em vida ao respectivo titular.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5742
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
Conteúdos relacionados
- Artigo científicoOrientação e fiscalização de pessoalEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoLicenças e férias a diaristas e tarefeirosEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoImportantes modificações na concessão de diárias aos servidores públicosEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoLimite legal da concessão de vantagensEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
