Artigo científico
Salário-família de Mãe de Funcionário
Moreira, Oscar Victorino
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Resumo
O benefício concedido, interpretado literalmente, está restrito à mãe viúva. Segundo o Código Civil Brasileiro, a viuvez é um dos estados civis, decorrente do falecimento do cônjuge. Condição fundamental, portanto, será o fato de ter havido casamento, porque sem este é impossível a viuvez. O intérprete, todavia, não pode submeter-se exclusivamente à letra da lei sem observar outros ângulos da questão, diretamente relacionados com a matéria, e é isso justamente o que iremos fazer.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2902
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