Risco regulatório e estimativa do impacto financeiro potencial do PDL nº 94/2022 nos investimentos em infraestrutura

Resumo

Em abril do presente ano, a Câmara de Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo PDL (94/2022) cuja finalidade é impossibilitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL homologue o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará. Tal projeto impacta, sobremaneira, o risco regulatório do setor elétrico, bem como o arcabouço regulatório institucional do país como um todo, e muito se assemelha aos efeitos da MP 579 que atingiu duramente o setor de energia elétrica com efeitos via contágio aos demais setores regulados em 2012. A partir de um modelo de painel efeito fixo que abrange 18 pares de emergentes e dados anuais de investimento privado em infraestrutura da base de dados PPI do Banco Mundial, estimou-se o impacto financeiro do PDL (94/2022) seguindo metodologia descrita em Rocha (202​0, 2021). O PDL tem o potencial de diminuir os investimentos privados futuros da ordem de 0,3% do PIB ao ano, ou cerca de USD 5,5 bilhões, montante equivalente a um terço do custo total incorrido na construção da usina de Belo Monte. Tal valor representaria uma queda de 30% nos níveis atuais de investimentos privados no país.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2022

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11207

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

InfraestruturaDados

Palavras-chave

Energia ElétricaInvestimentoProjeto de Decreto Legislativo 94/2022InfraestruturaInvestimento públicoReajuste tarifárioSetor elétrico