Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidiruma pesquisa empírica
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque
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Resumo
Este artigo analisa os impactos da omissão e da demora das agências reguladoras em decidir e a sua repercussão na judicialização de matérias regulatórias, tendo como foco a postura adotada pelo Judiciário. O propósito é de, após traçar um panorama teórico quanto ao papel das agências reguladoras na implementação das políticas públicas, averiguar, através de um levantamen‑to empírico, qual é a postura adotada pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais Superiores, a fim de identificar o grau de deferência que é guardado às agências diante do silêncio ou da demora administrativa.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2018
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/37794
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