Artigo científico
Responsabilidade civil dos Ministros de Estado
Hugueney, Carlindo
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Resumo
Quando no século XIII os barões impuseram a João Sem Terra a assinatura de um documento escrito, a Magna Carta, no qual ficava estabelecido que o Chefe de Estado, entre outros fatos, não podia lançar impostos e taxas sem prévia aquiescência dos súditos, estava, em princípio, atingido, em sua maior amplitude, o controle das finanças públicas.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1959
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/3726
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Finanças Públicas
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