Responsabilidade civil ambiental no Brasilinterações entre os princípios da reparação e da responsabilização econômica

Resumo

Esta pesquisa analisa a aplicação dos princípios do poluidor-pagador, do usuário-pagador e da reparação integral no âmbito da responsabilidade civil ambiental brasileira, com foco no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.127/MG. O objetivo é verificar se o princípio da reparação integral possui densidade normativa suficiente para abarcar os fundamentos jurídico-econômicos dos demais ou se estes devem ser tratados como institutos autônomos e cumuláveis. A relevância do estudo reside na necessidade de uniformização jurisprudencial e de maior efetividade na proteção ambiental. Adota-se uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo jurisprudencial, com interpretação crítica das decisões judiciais e dos fundamentos doutrinários. Os resultados evidenciam que, embora haja convergências conceituais entre os princípios analisados, a reparação integral se apresenta como fundamento abrangente, capaz de internalizar os custos ambientais tanto do dano quanto do uso relevante de recursos naturais. Conclui-se que, quando corretamente aplicada, a reparação integral prescinde da invocação autônoma dos princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, contribuindo para a segurança jurídica, a coerência sistêmica e a maximização da tutela ecológica. O estudo propõe, assim, bases teóricas e normativas que reforcem a reparação integral como princípio estruturante da responsabilidade civil ambiental no Brasil.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38533

Temas

EconomiaGovernançaMeio Ambiente

Palavras-chave

Responsabilidade civil ambientalPoluidor-pagadorUsuário-pagadorReparação IntegralSegurança jurídicaTutela ecológicaEnvironmental Civil LiabilityPolluter-Pays PrincipleUser-Pays PrincipleFull ReparationLegal CertaintyEcological ProtectionDireitoDireito regulatórioDireito ambientalGovernançaResponsabilidade por danos ambientaisAmazonas