Reserva de contingência por meio de receita vinculadauma discussão sobre seus potenciais conflitos legais e impactos para as políticas públicas

Resumo

Esta Nota Técnica aponta uma inconsistência de ordem normativa na constituição da RES, ao verificar a relação desarmônica estabelecida entre as leis que disciplinam esse instrumento orçamentário; especificamente, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O trabalho consiste de cinco seções, incluindo a introdução. Na segunda seção, apresenta-se a origem da RES, sua função e sua atual situação (perfil) orçamentário. Na terceira seção, debate-se o papel das receitas vinculadas, evidenciando a razão e a importância de sua existência. Em seguida, na quarta seção, discutem-se os potenciais conflitos legais associados à constituição de RES por meio de receitas vinculadas, apoiando-se na trinca normativa sobredita. 
 A quinta seção apresenta as considerações finais do trabalho.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2023

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11864

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

Políticas PúblicasFinanças Públicas

Palavras-chave

Políticas PúblicasPolítica de DesenvolvimentoReserva de contingência (RES)Fundos especiais públicosDespesas financeiras e não financeiras