Regulation and arbitration in Brazilian public service sectorsproblems and possibilities
Araújo, Helena Caetano de; Pires, José Cláudio Linhares
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Resumo
A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáveis e bem definidos, nos quais sejam previstos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos contratos de serviços públicos, tendo em vista as especificidades do direito brasileiro.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2000
- Instituição
- Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/6303
- Temas
- Gestão Pública
- Palavras-chave
- regulaçãoarbitragemserviços públicos.
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