A regulação da entrega de encomenda no Brasil em face das mutações do setor postal global na era digital

Resumo

As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças. A partir do estudo da regulação brasileira em face da disciplina intergovernamental editada pela União Postal Universal (UPU), que é agência da ONU responsável pela cooperação postal global, a pesquisa procurou desvendar se alguma atividade de recebimento, triagem e entrega de encomenda de bem tangível, de pequeno volume e peso, adquirida diretamente ou pela internet, de fornecedor nacional ou estrangeiro, deveria passar a ser qualificada por ato do Parlamento como serviço público. Em outra vertente, investigou-se se as transformações proporcionadas pelas novas tecnologias seriam condições suficientes, per se, para justificar o afastamento da regulação de todas as atividades postais realizadas no país, passando a vigorar apenas a livre concorrência, inclusive para os serviços atualmente prestados pela ECT com exclusividade. O trabalho adotou como referenciais teóricos o direito responsivo e a análise econômica. Além do exame da regulação editada pela UPU, pela Organização Mundial do Comércio e das Aduanas, haja vista que a entrega física no território nacional de mercadoria proveniente do exterior é fruto de importação, foram analisadas as experiências da União Europeia, dos Estados Unidos e da Argentina no setor. Sob o ponto de vista de sua natureza, a pesquisa é aplicada, haja vista a produção de conhecimento com aplicabilidade prática. Foi adotado o método crítico-analítico, desenvolvido a partir da leitura independente dos dados coletados, da jurisprudência e das opiniões contidas na bibliografia utilizada, especialmente aquelas que se contrapõem em torno das questões problematizadas. A abordagem foi eminentemente qualitativa, posto não requerer diretamente o uso de métodos e técnicas estatísticas, ainda que tenham sido coletados e compilados dados quantitativos acerca do volume de objetos postais, do comércio interestadual e internacional além das receitas provenientes das atividades sob reserva e concorrencial de alguns países. Concluiu-se que deve ser qualificado por lei como serviço público o processamento e a entrega de pacotes contendo bens essenciais por beneficiário do Bolsa Família, além do serviço postal de envio de mercadoria demandado por microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte, em qualquer parte do território nacional, aplicando-se tarifa módica, considerando que a projeção física do direito à inclusão digital é direito fundamental nesses casos. Constatou-se que os desafios à interconexão postal somente podem ser equacionados de forma sustentável a partir da harmonização da regulação local e internacional, além da coordenação da regulação setorial com a disciplina fiscal, especialmente se houver a ampliação para além de um operador designado no âmbito da UPU, pois não se considera possível a solução de problema global, que depende de decisões institucionais multilaterais, com estratégias exclusivamente nacionais.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35004

Temas

Gestão PúblicaTransportesFinanças PúblicasTecnologiaDados

Palavras-chave

RegulaçãoSetor postalEntrega de encomendaComércio eletrônicoRegulationPostal sectorParcel deliveryE-commerceDireitoServiço postal - BrasilControle de mercadoriasDireito regulatório