Regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil

Resumo

Esse relato de caso versa sobre a regulamentação da Cannabis medicinal pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Retrata o histórico das tentativas de regulamentação pela agência sanitária brasileira e traça um paralelo com o Poder Executivo, conservador no tema e averso ao plantio da Cannabis em território nacional. Dada à dificuldade política de se regulamentar o plantio para fins medicinais, questiona-se a publicação de uma consulta pública sobre o tema, pois ocasionou grande movimentação da sociedade e da mídia sem que houvesse uma prévia avaliação sobre a chance real de concretização dessa consulta pública. Nesse contexto, explora-se a Avaliação de Impacto Regulatório e a sua utilidade no processo decisório de regulamentação sanitária, apontando-a como uma ferramenta capaz de mapear o sucesso ou não de um regulamento em construção que, no caso em estudo, indicaria a existência de stakeholders como a Polícia Federal, o Poder Executivo e o Ministério da Saúde que, ao final, apontariam a inviabilidade da ANVISA em propor uma Resolução acerca do plantio da Cannabis em território nacional. Também se discorre sobre a importância de se regulamentar a Cannabis como medicamento no Brasil, oferecendo uma opção de tratamento que não seja via a importação do produto, dado os altos custos envolvidos. A judicialização da saúde e os gastos do setor público com o fornecimento de medicamentos importados a base de Cannabis é um dos pontos de preocupação que motivaria a viabilização da regulamentação do medicamento no Brasil, que apesar de ter sido aprovada, foi consideravelmente prejudicada por ter sido tratada simultaneamente com a questão do plantio, fora do escopo de atuação exclusivo da ANVISA.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30405

Temas

Gestão PúblicaAdministração PúblicaSaúde

Palavras-chave

Medical CannabisRegulatory impact assessmentRegulation in BrazilPublic consultationsCannabis medicinalANVISAAvaliação de impacto regulatórioRegulamentação no BrasilConsultas públicasAdministração públicaMaconhaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)Administração pública - Participação do cidadãoMedicamentos - Legislação