Regulação da inteligência artificialanálise do modelo adotado pela Espanha no real decreto 729/2023 e sugestões para a implantação da autoridade brasileira

Resumo

Este trabalho pretende responder a seguinte indagação: o Brasil deve seguir o modelo Espanhol e criar uma entidade própria para regular a Inteligência Artificial? Para tanto, na primeira seção explora-se o objeto a ser regulado: o que é inteligência artificial, para que é utilizada, e quais os motivos para regulá-la. Na segunda seção, apresenta-se o AI Act, projeto de lei em trâmite na União Europeia que visa regular a inteligência artificial, a fim de mostrar que este estabelece a criação de autoridades nacionais de regulação da matéria. Na sequência, identificam-se as iniciativas do governo espanhol sobre inteligência artificial, que culminaram na vanguardista criação da Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial (AESIA). Explora-se a estrutura, competências e objetivos da AESIA. Por fim, na terceira seção, retrata-se algumas propostas do Estado brasileiro sobre IA e destaca-se o projeto de Lei 2338/2023, que é o mais robusto sobre a matéria em trâmite no Congresso Nacional e prevê uma série de funções para uma “autoridade competente”, mas não a cria nem estabelece o seu modelo administrativo. Comparam-se as competências dessa “autoridade” com as da AESIA, a fim de sugerir a estrutura administrativa mais adequada para regular IA no Brasil.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34989

Temas

Administração PúblicaTecnologia

Palavras-chave

Inteligência artificialBrasilEspanhaRegulaçãoAdministração públicaAutarquiaCompetênciasInteligência artificial - Aspectos jurídicosInteligência artificial - Política governamental