Reforma regulatória brasileira dos anos 90 à luz do modelo de Kleber Nascimento
Peci, Alketa
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Resumo
The main objective of this paper is to analyze the regulatory reform in the 1990's, based on a comparative perspective regarding other reforms historically implemented in Brazil. Initially, a brief trajectory of the process of creation of regulatory bodies is presented and the regulatory role of the State is discussed. Follows the analysis of regulatory apparatus, highlighting its vulnerabilities and differentiating two principal movements: the regulatory policy and the measures regarding public administration flexibility. In order to analyze the regulatory reform from a historical perspective, a classical model of analysis of public administration reforms, elaborated by Kleber Nascimento, is revisited. The differences between the regulatory reform and other reforms implemented in Brazil would be the principal question of investigation. The relevance of discussion about the new role of State in terms of regulation, furthering the formal boundaries of the reform - which implies measures regarding the independent agency model - is highlighted as one of the main conclusions of this paper.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2007
- Instituição
- Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Administração
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/21661
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