Reflecting on the role of the ANS as a protector of public interest

Resumo

Este artigo discute a possibilidade de o interesse público - como preceito normativo da ANS - servir de eixo organizador de um programa de reforma das empresas do mercado de planos de saúde, capitaneado pela ANS. A realização desse programa pressupõe, entretanto, a superação do pragmatismo presente na gestão da agência reguladora, bem como a mudança do modelo regulatório mediante o aperfeiçoamento das diretrizes constitucionais, naquilo onde se lê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse novo quadro institucional lançaria as bases para elaboração de um contrato social regulatório com vistas, a um só tempo, à aplicação específica do direito de acesso à saúde no mercado e à perspectiva de unicidade do SUS.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2005

Instituição

Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)

Fonte

Revista de Administração Pública

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/6799

Licença

https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

Temas

Saúde

Palavras-chave

regulationanalysis of healthcare marketsBrazilian national health system.regulaçãoanálise do mercado de atenção médicaSUS.