Deferência do STJ às escolhas regulatórias da ANS sobre coberturas assistenciais

Resumo

Na saúde suplementar, muitos beneficiários buscam auxílio do Poder Judiciário para obter determinada cobertura assistencial, que, por vezes, se encontra fora das hipóteses de cobertura previstas na lei e na escolha regulatória emanada pela agência reguladora. Com base na doutrina, é possível compreender que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), exercendo seu papel de regulador no domínio econômico, produz normas que criam um conjunto de regras específicas voltadas ao setor regulado, de forma que as normas setoriais podem servir como fundamento normativo, dentre outros, que juízes podem utilizar em suas decisões. Nesse contexto, observa-se que parte da doutrina administrativista vem reconhecendo, de um lado, que a atuação judicial deve levar em conta as consequências que sua decisão pode acarretar, e, de outro, que a função regulatória gozaria de uma reserva de competências (a reserva do regulador) por tratar de temas altamente técnicos e voltados a regular sistemas complexos. Ambos os movimentos terminam por sugerir que seria indicado certa deferência para com as escolhas regulatórias, conceito este que pode ser compreendido como a conduta, por parte do julgador, de respeitar e levar em consideração a decisão da agência reguladora em sua própria decisão, no caso de se estar diante de um tema que já é regulado. Assim, o presente trabalho busca investigar empiricamente qual o grau de deferência que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem prestado em suas decisões às escolhas regulatórias da ANS diante de casos que tratam de litígios entre consumidores e operadoras de planos de saúde em temas de cobertura assistencial.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37498

Temas

EconomiaAdministração PúblicaSaúde

Palavras-chave

ANSSTJDeferênciaRegulaçãoSaúdeEscolha regulatóriaDeference, regulation, health, regulatory choices.RegulationHealthRegulatory choicesAdministração públicaDireito regulatórioSaúde suplementarBrasil. Superior Tribunal de JustiçaAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil)