Artigo científico
Racionalização orçamentária
de Bulhões, Augusto
Acessar documento originalNão informado
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
Pela Carta Constitucional de 10 de novembro de 1937 — cabe ao Govêrno, em princípio, a iniciativa dos projetos de lei e não serão admitidos como objeto de deliberação projetos ou emendas de iniciativa de qualquer das Câmaras, desde que versem sôbre matéria tributária ou que de uns ou de outras resulte aumento de despesa.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9693
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
Conteúdos relacionados
- Artigo científicoNecessária reformaEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- DissertaçãoDesenvolvimento de um novo modelo de captação para infraestrutura no BrasilFundação Getulio Vargas · 2026
- DissertaçãoFinanciamento indireto à cultura no município de São PauloFundação Getulio Vargas · 2026
- DissertaçãoEquilibrismo entre poderesFundação Getulio Vargas · 2026
