Provisory measurejuridical aspects of the legality of its use in tributary issues
Marshall, Carla Izolda Fiuza Costa
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Resumo
Este artigo trata das eventuais limitações ao uso da medida provisória, especificamente no que diz respeito a questões tributárias. A medida provisória como novo elemento normativo, de competência exclusiva do presidente da República, foi introduzida pelo texto constitucional vigente. Portanto, é bastante recente e, exatamente em função disso, carece de interpretação, tanto doutrinária quanto jurisprudencial. Este artigo se propõe a abordar tais aspectos, levando em conta conteúdos históricos indispensáveis à análise mais aprofundada da medida provisória na criação e majoração de tributos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1999
- Instituição
- Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/7669
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