PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTOem curso a desfiguração progressiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
Lopes, Guilherme Carneiro Leão de Albuquerque; Macedo, Fernando Cézar de; Monteiro Neto, Aristides
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Resumo
O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Universidade de Taubaté
- Idioma
- Inglês
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs2.rbgdr.net:article/6302
- Licença
- https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
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