Proposta de emenda constitucional para desonerar as doações para instituições sem fins lucrativos

Resumo

O working paper apresenta dados sobre a tributação de doações na experiência nacional e internacional. A partir deles, endereça a proposta de inclusão de um dispositivo na Constituição Federal (CF/88) que estabeleça que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), atualmente incidente sobre doações destinadas a organizações da sociedade civil (OSC), não alcance doações para instituições cujos objetivos sejam voltados a finalidades de interesse público.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2020

Instituição

Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA)

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29031

Temas

Finanças PúblicasDados

Palavras-chave

ITCMDIncidênciaDoações de interesse públicoImunidade objetivaDireitoAssociações sem fins lucrativos - FinançasImposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoTributos - BrasilDoações