Outro
Proposta de anteprojeto de lei sobre acordos coletivos sobre direitos individuais homogêneos
Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães; Carvalho, Maria Luisa; Laeber, Julie Branquinho; Molloy, Ulysses de Baptista
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Resumo
O presente material foi elaborado na Clínica de Reparação de Danos em Mega Litígios Ambientais ministrada pelo professor João Paulo Lordelo e tem como objetivo contribuir para as discussões sobre reformas legislativas do Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a celebração, a adesão e a execução de acordos coletivos envolvendo direitos individuais homogêneos que contribuam para os acordo coletivos.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2026
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/40747
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