Artigo científico
Procuradoria Geral da República
RSP, Editor
Acessar documento originalNão informado
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
O Dr. Juiz dos Feitos da Fazenda Nacional em São Paulo suscita um conflito de jurisdição entre o seu juizo de um lado e o Delegado Fiscal e o Diretor da Recebedoria do Imposto sobre a Renda, de outro, com fundamento nos artigos 802 e 146, I, do Código do Processo Civil e artigo 22, I, f, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9696
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
Conteúdos relacionados
- Artigo científicoO orçamento americano e o brasileiroEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoO sentido da reforma parcial do Regimento da CâmaraEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoPanorama Orçamentário FinanceiroEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
- Artigo científicoNotasEscola Nacional de Administração Pública - Enap · 2022
