Artigo científico
O sentido da reforma parcial do Regimento da Câmara
RSP, Editor
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Resumo
Obrigada a prazos rígidos, a discussão da Proposta Orçamentária pelo Congresso Nacional exige a adoção de um sistema de normas capazes de possibilitar resulte eficaz e fecundo o trabalho dos representantes do povo, de tal forma que a lei de meios seja enviada à sanção presidencial imune dos danos causados pela pressa, sem prejuízo das legítimas prerrogativas que o regime democrático faz atuantes através do Legislativo.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7214
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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