Privacidade e proteção de dadosinterpretação e alcance das hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018

Resumo

Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a interpretação e alcance de aplicação das hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) – Lei n. 13.709/18. De acordo com a LGPD, cada atividade de tratamento de dados pessoais deve ser enquadrada em uma hipótese legal. Assim, é importante entender o alcance de utilização das bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. Na ausência de regulação da extensão das bases legais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o correto entendimento da extensão das bases legais tem como objetivo dar segurança jurídica às organizações sujeitas à LGPD, que precisam escolher a melhor hipótese legal para justificar o tratamento de dados pessoais no contexto de suas atividades de negócio. Adicionalmente, esta pesquisa analisa se há prevalência ou hierarquia entre a base legal do consentimento e as demais hipóteses legais previstas na LGPD e também analisar dois microssistemas de proteção de dados previstos na LGPD, o tratamento de dados de acesso público e de crianças e adolescentes. Por fim, este trabalho aborda características específicas sobre da escolha da base legal, incluindo como documentá-la, em qual momento deve ser realizada e se a base legal pode ser alterada posteriormente. Para conduzir essa análise, são observadas a doutrina brasileira, a doutrina estrangeira e ações regulatórias de autoridades de proteção de dados sobre o Regulamento Europeu de Proteção de Dados.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32290

Temas

Dados

Palavras-chave

Data protectionPrivacyPersonal dataData processingLawful basisProteção de dadosPrivacidadeDados pessoaisTratamento de dadosBases legaisDireitoDireito à privacidade - BrasilBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]Direito - Processamento de dados