Agentes de tratamento de dados pessoais e encarregadoguia prático sobre suas atribuições, responsabilidades e boas práticas

Resumo

Este trabalho surge da necessidade de implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O foco são os novos personagens trazidos pela norma: os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (Controlador e Operador) e o Encarregado. O contexto da pesquisa é o desafio de adequação à lei, em oposição à criação tardia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ente da administração pública apto a emitir diretrizes e esclarecimentos necessários para a implementação da norma. Dessa maneira, com base no diploma normativo de privacidade europeu, que exerceu grande influência na LGPD, assim como no histórico brasileiro de relação de consumo, de aplicações de conceitos de solidariedade, responsabilização subjetiva e objetiva e em precedentes,são elucidadas as possíveis atribuições, responsabilizações, governanças e diligências que cada um dos Agentes, assim como o Encarregado, devem buscar quando da implementação da lei. O trabalho expõe como aspectos imprescindíveis para a evidência da conformidade com a regra, a criação de um programa de proteção de dados, com política e/ou notificação de privacidade, cláusulas contratuais para reger a relação entre Operador e Controlador, assim como requisitos técnicos para o exercício da função do Encarregado. Tais aspectos são detalhados com exemplos de cláusulas e tópicos que podem ser utilizados por um Controlador que busca uma correta adequação.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31490

Temas

Administração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

Brazilian data protection lawData protectionPrivacyData processing agentsLGPDProteção de dadosPrivacidadeAgentes de tratamento de dadosDireitoBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]Direito à privacidadeDireito - Processamento de dados