Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica

Resumo

O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas regulatórias; estas geram dúvidas quanto à estabilidade ou à revogabilidade dos direitos anteriormente constituídos por atos ou contratos administrativos e quanto ao dever de indenizar os prejuízos sofridos pelos titulares dos direitos restringidos. A solução da legislação brasileira vigente foi, por um lado, garantir prioridade ao abastecimento público, e, por outro, permitir a indenização dos prejuízos do titular da outorga mais antiga. Como conclusão, o artigo cogita da conveniência de editar norma nacional que imponha o dever geral de, em face de novas demandas regulatórias, definir de modo mais específico o regime jurídico adequado para a transição.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2017

Instituição

Editora Dom Helder

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.18623/rvd.v14i28.1052

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/25283

Temas

Infraestrutura

Palavras-chave

Hydraulic resources national statuteRegulationDireitoEnergia hidrelétricaEnergia hidrelétrica - RegulaçãoDesenvolvimento de recursos hídricos - Legislação