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Artigo científico

Princípios Fundamentais da Lei de Reforma Administrativa, no Tocante ao Pessoal

Preto, Luiz Vicente de Outo

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Resumo

O crescimento incessante da Administração Pública é simples e força da decorrência da atuação do Estado, cada vez mais extensa e intensa, em todos os setores da vida nacional. Dia a dia assume o Poder Público novas atribuições e responsabilidades cujos encargos recaem sobre os órgãos do Serviço Civil, obrigados a desempenhar tarefas que aumentam, progressivamente, em volume e complexidade. Não há atividade privada, individual ou de empresa, que não esteja sujeita a relações permanentes com alguma ou com várias repartições administrativas e que delas não dependa para seu normal funcionamento, seja para regularização e registro do seu status legal, seja para cumprimento e fiscalização das obrigações tributárias, seja para receber orientação ou assistência técnica.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2017
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2598

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