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Artigo científico

Previdência social

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Resumo

Este capítulo traz informações sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, que reformou o regime previdenciário dos servidores públicos e autorizou a criação de entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) para a categoria. Tratado extensivamente na edição anterior deste periódico, o tema é aqui retomado porque a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, foi finalmente aprovada e apresenta diferenças em relação ao projeto original.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2013
Instituição
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Idioma
Português
Acesso
Acesso aberto
Identificador
oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/4248
Licença
Licença Comum
Abrangência
Brasil

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