Políticas públicas para formalização das empresaslei geral das micro e pequenas empresas e iniciativas para a desburocratização

Resumo

Como exposto nesta nota técnica, várias pesquisas mostram que o Brasil é um dos
 campeões mundiais de burocracia. Até mesmo as empresas que já atuam no setor formal podem esbarrar na burocracia e serem afetadas na sua capacidade de competir, inovar e crescer. Com o objetivo de aprimorar o ambiente de negócios, foi publicada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar (LC) no 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A lei traz em seus dispositivos uma série de diretrizes que buscam a efetivação e garantia do tratamento diferenciado e favorecido à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), previsto no Artigo 146, inciso I, “d”, da Constituição Federal (CF). Sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das MEs e EPPs brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade
 e fortalecimento da economia. Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento,
 que é o Simples Nacional. Além disso, a lei prevê benefícios para as pequenas empresas em
 diversos aspectos do dia a dia, como simplificação e desburocratização; facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça; e estímulo à inovação e à exportação.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2013

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/3846

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasAdministração PúblicaTecnologia

Palavras-chave

Formalização das empresasPequenas e médias empresasEmpreededorismoLei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno PorteDesburocratização