Política de compras e contrataçõestrajetória e mudanças na administração pública federal brasileira
Fernandes, Ciro Campos Christo
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Resumo
The thesis analyses political change in public procurement policy of Brazilian federal administration describing in a systematic way the six cases in which legal rules and procedures suffered substantial changes affecting general laws or statutes: the centralization of purchases in Vargas period, in two decisive moments (1931 and 1940); the revision of rules for bidding by Decree-law 200, in the context of president Castello Branco administrative reform; the enactment of a statute for biddings (Decree-law 2.300 ) in José Sarney government; the congressional approval of a general bidding law directed to fight corruption and collusion in public contracts (Law 8.666, of 1993 ); the frustrated attempt of a new bidding law aligned with the managerial public management reform of Fernando Henrique Cardoso government and the creation of reverse auction (pregão) as a new modality for bids, in 2000. The research focuses the political process of problem formulation, specification of solutions and decision-making, applying John Kingdon`s model to unfold the flows of political process, problems and solutions in each specific historical context. The six cases are described and compared by means of structured narratives and their analysis is supported on theoretical model categories to elucidate how the process of change is developed and which are the relevant actors, ideas, models and political events that explain their circumstances and result.
Ficha do documento
- Tipo
- Tese
- Ano
- 2010
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/7950
- Palavras-chave
- Brazilian public administrationPurchasing and contracting policyGovernment procurementDecree-law 200Decree-law 2.300Public managementLaw 8.666Public policyPolitical changeReverse auctionsVargas reformPublic management reformsBiddingAdministração pública brasileiraPolítica de compras e contrataçõesCompras governamentaisDecreto-lei 200Decreto-lei 2.300Gestão públicaLei 8.666LicitaçõesPolíticas públicasMudança políticaPregãoReforma VargasReformas administrativasAdministração de empresasCompras (Serviço público) - Política governamental - BrasilContratos administrativos - BrasilLicitação pública - BrasilReforma administrativa - BrasilPolíticas públicas - Brasil
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